Boletim Eletrônico - Número 25, 23 de Fevereiro de 2018

Refis Rural

A Comissão Mista da MP que prorroga até 30 de abril o prazo para adesão do produtor ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis Rural) aprovou o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) esta semana. A MP ainda precisa ser votada pelo Plenários da Câmara e do Senado.

A Lei 13.606/2018 que instituiu o Refis Rural foi sancionada com vetos a 24 dispositivos. Simone defendeu a derrubada de todos os vetos.

Regras - O produtor que aderir ao Refis Rural terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em 176 prestações. Ao final, se ainda houver saldo devedor, poderá parcelar em mais 60 meses.

A verdadeira batalha contra o crime organizado está nas fronteiras e não apenas nas grandes metrópoles

Intervenção: Remédio amargo

O Congresso Nacional aprovou no início da semana o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A senadora Simone Tebet disse que é um “remédio amargo, mas necessário”. Ela destacou que a medida só deve acontecer em situações excepcionalíssimas e concordou com a criação da Comissão que vai acompanhar e fiscalizar as ações durante a vigência da medida.

Atenção à fronteira

Simone Tebet defendeu melhor fiscalização e policiamento nas regiões de fronteira para combater o crime organizado. Para ela, as ações nos grandes centros urbanos são importantes, mas combatem as consequências e não a causa.

Bloqueador de celular nos presídios

Já está na Câmara dos Deputados o projeto, relatado pela senadora Simone Tebet, que obriga a instalação de bloqueadores de celular em todos os presídios. A medida será implantada com recursos do Funpen. Manutenção e custeio ficarão à cargo das empresas de telefonia. A proposta foi aprovada no Senado no início de fevereiro.